10:52 - 19/JUL: A Prefeitura de Passos está entrando com uma ação judicial contra a resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere para os municípios, a partir de janeiro de 2014, a responsabilidade sobre a iluminação pública.
Essa medida obriga as prefeituras a compartilharem com a população as despesas com a manutenção da rede elétrica das cidades (lâmpadas, fiação, postes e transformadores), através da Contribuição para a Iluminação Pública (CIP). O prefeito Ataíde Vilela está seguindo o exemplo de outros municípios que se posicionaram contra a Aneel e ganharam a ação.
A ação ordinária elaborada pela Procuradoria-Geral do Município pede à Justiça a antecipação de tutela, por meio de decisão liminar, para suspender os efeitos da resolução, prevista para entrar em vigor em de janeiro do ano que vem.
“O que a Prefeitura de Passos está tentando mostrar é que essa resolução da Aneel é inconstitucional. Os municípios não têm condições de arcar com os custos da iluminação pública, o que é uma obrigação das prestadoras do serviço de distribuição de energia elétrica”, explica o procurador, Adalberto Minchillo.
Segundo Minchillo, essa manutenção da rede de energia elétrica em Passos teria que se terceirizada, o que representaria um custo alto para o Município. “Estamos pedindo uma liminar para impedir essa transferência em janeiro de 2014”, disse. O processo será encaminhado para um escritório de advocacia, em Belo Horizonte, que presta consultoria para a Prefeiura na área jurídica.
O prefeito Ataíde Vilela conta que a despesa mensal com a iluminação pública para uma cidade do porte de Passos ficaria em torno de R$ 500 mil mensais, ou R$ 6 milhões por ano, dinheiro que poderia ter que ser retirado de outras áreas como a saúde, educação e obras.
Esse cálculo é da Associação Mineira dos Municípios e da Confederação Nacional dos Municípios, que também se posicionam contra a resolução.
“Nós percebemos agora que a Aneel, de uma forma esdrúxula, está tomando uma decisão que visa privilegiar as empresas distribuidoras de energia, porque nenhum município tem recurso, muito menos recursos humanos, para dar manutenção na rede municipal. Então seria mais uma despesa considerável que vem para cima dos municípios, das prefeituras, além de termos que contratar mais pessoal para dar conta desse tipo de serviço”, critica o prefeito.
Ainda conforme Ataíde, caso a Prefeitura de Passos não consiga a liminar judicial e o Município acabe tendo que custear a manutenção da iluminação pública, será proposta uma audiência pública para discutir com a sociedade uma saída para o problema. “Nós vamos ter que discutir de uma forma civilizada, porque a solução existe, mas essa solução tem que ser conversada, negociada, com a população, que é a maior interessada”, observou.
Ascom PMP
