00:02 - 29/11: A empresa Google Brasil Internet Ltda. foi condenada, nesta terça-feira (27) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ao pagamento de uma multa de R$ 30 mil por divulgar, irregularmente, a propaganda eleitoral do candidato a prefeito da cidade de Alterosa (MG), Dimas dos Reis Ribeiro (PT).
Segundo a assessoria de comunicação do TRE, a empresa, responsável pelo portal de vídeos Youtube, manteve, mesmo após ser intimada, dois vídeos referentes à campanha do candidato, considerados irregulares por terem sido produzidos e hospedados com dinheiro público na época em que o candidato era prefeito no município.
A decisão do TRE foi de cinco votos a um e manteve a sentença de primeira instância. A representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. Segundo o relator, juiz Maurício Ferreira, a irregularidade na propaganda fere o artigo 57-C da Lei das Eleições, que veda, mesmo que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. As punições pelo descumprimento da lei são aplicadas também aos provedores de internet.
Segundo a assessoria de comunicação do TRE, ainda cabe recurso quanto à decisão. A reportagem do G1 tentou entrar em contato com a assessoria de imprensa do Google, mas até a publicação desta nota não obteve retorno. G1/Sul de Minas